Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1539 da Comissão de 16 de outubro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Sainte-Maure de Touraine» (DOP)]
Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde
Retifica a Portaria n.º 245-A/2020 , de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017 , de 13 de setembro
Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017
Primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017 , de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas
Amplia o termo do prazo para a conclusão dos projetos de investimento no âmbito do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017
Processo T-2/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de outubro de 2020. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa BIOPLAST BIOPLASTICS FOR A BETTER LIFE — Marca nominativa nacional anterior BIOPLAK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-2/20.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1533 da Comissão de 15 de outubro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Limone dell’Etna» (IGP)]
Regulamento (UE) 2020/1750 da Comissão de 15 de outubro de 2020 que encerra a pesca do tamboril nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Processo C-543/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2020. Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG contra Hauptzollamt Hamburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 78.o — Artigo 236.o, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 15 de outubro de 2020. Maria Teresa Coppo Gavazzi e o. contra Parlamento Europeu. - Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção, pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), da Decisão n.
Processo T-38/20 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2020. Lotto24 AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia LOTTO24 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-38/20.