Legislação
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Processo C-778/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2020. Association française des usagers de banques contra Ministre de l'Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 45.° — Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 55.
Regulamento (UE) 2020/1518 da Comissão de 15 de outubro de 2020 que encerra a pesca do linguado-legítimo nas divisões 7h, 7j e 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Processo T-851/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2020. Body Attack Sports Nutrition GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia SAKKATTACK — Marcas internacionais nominativas anteriores ATTACK e Body Attack e figurativa anterior Body Attack SPORTS NUTRITION — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-788/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2020. Body Attack Sports Nutrition GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Sakkattack — Marcas internacionais nominativas anteriores ATTACK e Body Attack e figurativa anterior Body Attack SPORTS NUTRITION — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo C-813/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2020. Deza a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e misturas — Regulamento (UE) 2017/776 — Classificação da antraquinona — Substância cujo potencial cancerígeno para o ser humano é presumido — Erros de interpretação e de aplicação do Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1498 da Comissão de 15 de outubro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tiofanato-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1497 da Comissão de 15 de outubro de 2020 relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80184 e Escherichia coli KCCM 80096 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-607/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de outubro de 2020. Itinerant Show Room Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia FAKE DUCK — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Princípios da igualdade de tratamento e da legalidade. Processo T-607/19.
Regulamento (UE) 2020/1660 da Comissão de 15 de outubro de 2020 que encerra a pesca dos areeiros nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2020/1521 da Comissão de 15 de outubro de 2020 que encerra a pesca da juliana nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento (UE) 2020/1520 da Comissão de 15 de outubro de 2020 que encerra a pesca da solha nas divisões 7h, 7j e 7k pelos navios que arvoram o pavilhão da França
Processo T-249/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de outubro de 2020. Marina Karpeta-Kovalyova contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Decisão que recusa o direito ao subsídio de expatriação, às ajudas de custo, ao subsídio de instalação e ao reembolso das despesas de mudança de residência e de viagem por ocasião do início de funções — Artigo 4.°, n.
Processo T-316/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2020. První novinová společnost a.s., que sucedeu à Mediaservis s. r. o. contra Comissão Europeia.
Processo T-818/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2020. Dvectis CZ s.r.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma almofada de suporte — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.
Processo T-349/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2020. Decathlon contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia athlon custom sportswear — Marca nominativa anterior da União Europeia DECATHLON — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-349/19.