Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2021/525 da Comissão de 19 de outubro de 2020 que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020 , de 24 de setembro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Zagreb, em 30 de junho de 2020
Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020 , de 28 de agosto
Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos anexo à Portaria n.º 57-B/2015 , de 27 de fevereiro
Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Regulamento de Execução (UE) 2020/1505 do Conselho de 16 de outubro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento de Execução (UE) 2020/1511 da Comissão de 16 de outubro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, bifenox, clortolurão, clofentezina, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazol, diflufenicão, fenoxaprope-P, fenepropidina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, lenacil, MCPA, MCPB, nicossulfurão, óleos parafínicos, piclorame, prossulfocarbe, enxofre, triflussulfurão e tritossulfurão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-14/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2020. Michal Tratkowski contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Concurso interno COM/2/AD 12/18 (AD 12) — Apresentação do ato de candidatura por intermédio do formulário previsto para esse efeito e referido no artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1510 da Comissão de 16 de outubro de 2020 relativo à autorização de álcool cinamílico, 3-fenilpropan-1-ol, 2-fenilpropanal, 3-(p-cumenil)-2-metilpropionaldeído, alfa-metilcinamaldeído, 3-fenilpropanal, ácido cinâmico, acetato de cinamilo, butirato de cinamilo, isobutirato de 3-fenilpropilo, isovalerato de cinamilo, isobutirato de cinamilo, cinamato de etilo, cinamato de metilo e cinamato de isopentilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécie, exceto animais marinhos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/2173 da Comissão de 16 de outubro de 2020 que altera os anexos I, II e III do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho de modo a atualizar os parâmetros de vigilância e a esclarecer determinados aspetos relativos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1507 do Conselho de 16 de outubro de 2020 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2020/1538 da Comissão de 16 de outubro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pampepato di Terni»/«Panpepato di Terni» (IGP)]
Processo T-13/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2020. Diego Valiante contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Concurso interno COM/1/AD 10/18 (AD 10) — Apresentação do ato de candidatura por intermédio do formulário previsto para esse efeito e referido no artigo 2.