Regulamento (UE) 2020/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023
Legislação
Legislação.
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Processo C-720/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020. GR contra Stadt Duisburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE‑Turquia — Decisão n.° 1/80 — Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1534 da Comissão de 21 de outubro de 2020 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-556/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2020. Eco TLC contra Ministre d’État, ministre de la Transition écologique et solidaire e Ministre de l’Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.
Processo C-386/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de outubro de 2020. eSky Group IP sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2020/A
Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial
Aviso n.º 48/2020
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980
Aviso n.º 49/2020
Em 27 de fevereiro de 2020 e em 12 de agosto de 2020, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega e pela Embaixada de Portugal em Oslo, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Atividades...
Processo T-805/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de outubro de 2020. Ultrasun AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ultrasun — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-805/19.
Regulamento Delegado (UE) 2020/2175 da Comissão de 20 de outubro de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/256 da Comissão que estabelece um planeamento contínuo plurianual
Decreto n.º 7/2020
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Irão nas Áreas da Língua, Educação, Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Comunicação Social, assinado em Teerão, em 26 de janeiro de 2015
Portaria n.º 248/2020
Estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas
Decreto-Lei n.º 91/2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797 , relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2020/1524 da Comissão de 19 de outubro de 2020 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico pesado originário da República da Coreia
Regulamento Delegado (UE) 2020/2174 da Comissão de 19 de outubro de 2020 que altera os anexos I-C, III, III-A, IV, V, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)