Legislação.

2020-10-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0720

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2020. Ferrari SpA contra DU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. - Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 12.°, n.° 1 — Utilização séria de uma marca — Ónus da prova — Artigo 13.° — Prova da utilização “no que respeita a alguns dos produtos ou serviços” — Marca que designa um modelo de veículo automóvel cuja produção foi cessada — Utilização da marca para peças sobresselentes e para os serviços relativos a esse modelo — Utilização da marca para automóveis usados — Artigo 351.

2020-10-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1570

Regulamento de Execução (UE) 2020/1570 da Comissão de 22 de outubro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Czwórniak staropolski tradycyjny» (ETG)]

2020-10-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1571

Regulamento de Execução (UE) 2020/1571 da Comissão de 22 de outubro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Półtorak staropolski tradycyjny» (ETG)]

2020-10-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0274

Processo C-274/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2020. Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contra Comissão Europeia. Recurso da decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 — Regulamento (CE) n.

2020-10-22 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 206/2020, de 22 de outubro de 2020 · 1.ª Série

Aviso n.º 50/2020

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Belize comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2020-10-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 206/2020, de 22 de outubro de 2020 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2020

Aprova a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

2020-10-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 206/2020 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020

Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade

2020-10-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 206/2020, de 22 de outubro de 2020 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 51/2020

Ratifica a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

2020-10-21 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32020R1530

Regulamento (UE) 2020/1530 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2020 que altera a Diretiva (UE) 2016/798 no que respeita à aplicação da regras de segurança e de interoperabilidade ferroviárias na ligação fixa do canal da Mancha

2020-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0529

Processo C-529/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020. Möbel Kraft GmbH & Co. KG contra ML. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Artigo 16.°, alínea c) – Direito de retratação – Exceções – Bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados – Bens cuja produção foi iniciada pelo profissional. Processo C-529/19.

2020-10-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1558

Regulamento (UE) 2020/1558 da Comissão de 21 de outubro de 2020 que encerra a pesca das raias nas águas da União das subzonas 8 e 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

2020-10-21 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32020R1543

Regulamento (UE) 2020/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 514/2014 no que respeita ao procedimento de anulação

2020-10-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1557

Regulamento (UE) 2020/1557 da Comissão de 21 de outubro de 2020 que encerra a pesca do badejo na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

2020-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0396

Processo C-396/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020. Banco Central Europeu (BCE) contra Espírito Santo Financial Group SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Decisão 2004/258/CE – Artigo 4.°, n.° 1, alínea a) – Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (BCE) – Artigo 10.°, n.

2020-10-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1527

Regulamento de Execução (UE) 2020/1527 da Comissão de 21 de outubro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Aceite de Ibiza»/«Oli d’Eivissa» (IGP)]