Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2021/70 da Comissão de 23 de outubro de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação, relativamente à sua entrada em vigor (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/526 da Comissão de 23 de outubro de 2020 que retifica a versão em língua checa do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1546 da Comissão de 23 de outubro de 2020 que estabelece a estrutura e as disposições pormenorizadas do inventário das fontes e dos métodos utilizados para produzir os agregados relativos ao RNB e às suas componentes, em conformidade com o Sistema Europeu de Contas (SEC 2010) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social
Regulamento de Execução (UE) 2020/1536 do Conselho de 22 de outubro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados‐Membros
Processo C-273/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2020. Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contra Comissão Europeia. Recurso da decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 — Artigo 52.° — Regulamento (CE) n.° 2321/2002 — Decisão n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1540 da Comissão de 22 de outubro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 no que diz respeito às sementes de gergelim originárias da Índia (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-275/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020. Sportingbet PLC e Internet Opportunity Entertainment Ltd contra Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Processo T-833/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2020. Grammer AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma figura geométrica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-833/19.
Processo C-702/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020. Silver Plastics GmbH & Co. KG e Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o — Artigo 6.