Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-716/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020. ZA e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 2 de Madrid. Reenvio prejudicial – Artigos 53.°, n.° 2, e 94.
Processo T-273/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2020. Target Ventures Group Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia TARGET VENTURES — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-273/19.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1592 da Comissão de 28 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão de 28 de outubro de 2020 que altera o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período 2021-2025 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-611/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020. Pirelli & C. SpA contra Comissão Europeia. Processo C-611/18 P.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1572 da Comissão de 28 de outubro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de produtos lácteos e insetos (Texto relevante para efeitos do EEE)
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro
Regulamento (UE) 2020/1633 da Comissão de 27 de outubro de 2020 que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azinfos-metilo, bentazona, dimetomorfe, fludioxonil, flufenoxurão, oxadiazão, fosalona, piraclostrobina, repulsivos: tall oil e teflubenzurão, no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2020/1565 da Comissão de 27 de outubro de 2020 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,4-diaminobutano, 1-metilciclopropeno, acetato de amónio, bifenazato, clorantraniliprol, clormequato, ciprodinil, calcário, mandipropamida, pimenta, piridabena, repulsivos: farinha de sangue, extratos de algas e cloridrato de trimetilamina, no interior ou à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2020/1626 da Comissão de 27 de outubro de 2020 que encerra a pesca dos imperadores nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento (UE) 2020/1566 da Comissão de 27 de outubro de 2020 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bupirimato, carfentrazona-etilo, etirimol e piriofenona no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 , de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020 , de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes