Legislação.

2020-10-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0304

Processo C-304/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020. Kerry Luxembourg Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento de recurso de decisão do Tribunal Geral.

2020-10-29 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32020R1578

Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho de 29 de outubro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

2020-10-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 211/2020, de 29 de outubro de 2020 · 1.ª Série

Lei n.º 63/2020

Quinta alteração à Lei n.º 43/90 , de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

2020-10-29 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 211/2020, de 29 de outubro de 2020 · 1.ª Série

Aviso n.º 52/2020

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980

2020-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0521

Processo C-521/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2020. Pegaso Srl Servizi Fiduciari e o. contra Poste Tutela SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Contratação pública nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 13.° — Atividades que têm por objetivo a prestação de serviços postais — Entidades adjudicantes — Empresas públicas — Admissibilidade.

2020-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0321

Processo C-321/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2020. BY e CZ contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/62/CE — Diretiva 2006/38/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Artigo 7.o, n.o 9 — Artigo 7.o‑A, n.

2020-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0637

Processo C-637/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2020. BY contra CX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt – Patent- och marknadsöverdomstolen. Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.

2020-10-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0583

Processo T-583/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2020. Electrolux Home Products, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia FRIGIDAIRE — Utilização séria — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-583/19.

2020-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0084

Processo C-84/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2020. Archimandritis Sarantis Sarantos e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.

2020-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0313

Processo C-313/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2020. Associazione Nazionale GranoSalus – Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 — Recurso de anulação interposto por uma associação — Admissibilidade — Artigo 263.

2020-10-28 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62018TJ0594

Processo T-594/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de outubro de 2020. Pharma Mar, SA contra Comissão Europeia. Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Aplidin ‑ Plitidepsina — Decisão de não autorização da Comissão — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Avaliação científica dos riscos e dos benefícios de um medicamento — Comité dos Medicamentos para Uso Humano — Imparcialidade objetiva. Processo T-594/18.

2020-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0608

Processo C-608/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de outubro de 2020. Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) contra Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.o 1407/2013 — Artigo 3.o — Auxílio de minimis — Artigo 6.

2020-10-28 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0151

Processo T-151/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 28 de outubro de 2020. Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Ali contra Conselho da União Europeia.

2020-10-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0857

Processo T-857/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de outubro de 2020. Franklin Dehousse contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Acesso aos documentos — Tribunal de Justiça da União Europeia — Documentos que estão na posse da instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas — Artigo 266.

2020-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0112

Processo C-112/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2020. Marvin M. contra Kreis Heinsberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen. Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/126/CE – Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 11.°, n.