Decreto do Presidente da República n.º 51-M/2020
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida do cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires
Legislação
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Decreto do Presidente da República n.º 51-Q/2020
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para o cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia
Decreto do Presidente da República n.º 51-P/2020
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura do cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia
Processo C-307/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020. Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo C-312/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020. Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo C-309/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020. Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo C-576/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de outubro de 2020. Intercept Pharma Ltd e Intercept Pharmaceuticals, Inc. contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Artigo 4.o, n.
Processo C-311/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020. Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo C-243/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2020. A contra Veselības ministrija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 20.°, n.° 2 — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 8.°, n.os 1 e 5, bem como n.
Regulamento Delegado (UE) 2020/2190 da Comissão de 29 de outubro de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 no que respeita aos controlos oficiais no posto de controlo fronteiriço em que as mercadorias saem da União e a certas disposições em matéria de trânsito e transbordo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-305/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020. Kerry Luxembourg Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo C-310/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020. Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo C-308/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020. Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho de 29 de outubro de 2020 que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas
Regulamento (UE) 2020/1593 da Comissão de 29 de outubro de 2020 que altera o anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às análises suplementares dos casos positivos de encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos (Texto relevante para efeitos do EEE)