Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1716 da Comissão de 11 de novembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da denominação «Paprika Žitava»/«Žitavská paprika» (DOP) inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas
Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão, de 11 de novembro de 2020, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»
Regulamento de Execução (UE) 2020/1717 da Comissão de 11 de novembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Vinagre de Jerez» (DOP)]
Processo T-25/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2020. Deutsche Post AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo C-300/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020. UQ contra Marclean Technologies SLU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “despedimento coletivo” — Modalidades de cálculo do número de despedimentos — Período de referência a ter em conta. Processo C-300/19.
Processo T-173/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de novembro de 2020. AV e AW contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Reembolso das despesas médicas — Inquérito do OLAF — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido. Processo T-173/19.
Regulamento (UE) 2020/1694 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 168/2013 no que respeita a medidas específicas para veículos de fim de série da categoria L em resposta à pandemia COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-61/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2020. Orange Romania SA contra Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o, alínea h), e artigo 7.o, alínea a) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.o, ponto 11, e artigo 6.o, n.
Processo C-809/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2020. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra John Mills Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de oposição — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.
Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
Retifica o Decreto-Lei n.º 67/2020 , de 15 de setembro, da Agricultura, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 , relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n...
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento...