Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1685 da Comissão de 12 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 a fim de classificar a substância bupivacaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-734/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020. ITH Comercial Timişoara SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti.
Processo C-446/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de novembro de 2020. Katjes Fassin GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Retifica a Portaria n.º 218/2020 , de 16 de setembro, que regula a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Nomeia os vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa em 10 de julho de 2019
Regulamento de Execução (UE) 2020/1718 da Comissão de 11 de novembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da denominação «Peperone di Senise» (IGP) inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas
Processo T-820/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2020. Totalizator Sportowy sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Lottoland — Marcas figurativas nacionais anteriores LOTTO e Lotto — Marca nominativa nacional anterior lotto — Declaração de nulidade parcial — Motivo relativo de recusa — Prestígio não afetado — Inexistência de relação entre as marcas em causa — Artigo 8.
Processo T-25/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020. AD contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não renovação — Dever de diligência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação — Responsabilidade. Processo T-25/19.
Regulamento (UE) 2020/1693 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos no que respeita à sua data de aplicação e a certas outras datas previstas no mesmo regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-287/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020. DenizBank AG contra Verein für Konsumenteninformation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento no mercado interno — Artigo 4.o, ponto 14 — Conceito de instrumento de pagamento — Cartões bancários multifunções personalizados — Função de leitura por aproximação (NFC) — Artigo 52.o, ponto 6, alínea a), e artigo 54.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1719 da Comissão de 11 de novembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da denominação «Casciotta d’Urbino» (DOP) inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas
Processo C-433/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020. Ellmes Property Services Limited contra SP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 24.o, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Artigo 7.