Decreto do Presidente da República n.º 56-A/2020
Exonera o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 72/2020
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Processo T-646/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2020. NG e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Ausência de afetação individual ou direta — Inadmissibilidade do recurso — Inadmissibilidade. Processo T-646/20 R.
Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho de 13 de novembro de 2020 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023
Regulamento de Execução (UE) 2020/1703 da Comissão de 13 de novembro de 2020 relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decreto do Presidente da República n.º 54/2020
Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General PILAV José Alberto Fangueiro da Mata, por transitar para a situação de reserva em 13 de novembro de 2020
Lei n.º 71/2020
Primeira alteração à Lei n.º 103/2019 , de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027
Decreto do Presidente da República n.º 55/2020
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General PILAV Manuel Fernando Rafael Martins, com efeitos a partir de 13 de novembro de 2020
Decreto do Presidente da República n.º 56/2020
Confirma a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha José Diogo Pessoa Arroteia, para efeitos do desempenho do cargo de comandante da força naval da União Europeia atribuída à Operação Atalanta
Portaria n.º 264/2020
Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019 , de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Processo C-676/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de novembro de 2020. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-676/19 P.
Processo C-427/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2020. Bulstrad Vienna Insurance Group АD contra Olympic Insurance Company Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Artigo 274.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1695 do Conselho de 12 de novembro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão