Legislação
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Processo T-257/20 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2020. Ramón González Calvet e Joan González Calvet contra Conselho Único de Resolução. Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Decisão que recusa conceder uma compensação financeira aos acionistas e aos credores abrangidos — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.
Orçamento da Assembleia da República para 2021
Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98 , de 31 de janeiro
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes como Embaixador de Portugal não residente na Costa Rica
Regulamento de Execução (UE) 2020/1738 da Comissão de 16 de novembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Asparago verde di Altedo» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2020/1712 da Comissão de 16 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância lidocaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1713 da Comissão de 16 de novembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda
Regulamento (UE) 2020/1785 do Conselho de 16 de novembro de 2020 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2021 a 2027
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020 , de 27 de outubro
Nomeia o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga
Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020 , na redação conferida pela Lei n...
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar as moedas correntes «Participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020» e «Presidência do Conselho da UE»
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
Segunda alteração à Portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n...
Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M , de 23 de junho