Legislação.

2020-11-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0147

Processo C-147/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de novembro de 2020. Atresmedia Corporación de Medios de Comunicación SA contra Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) e Artistas e Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos conexos aos direitos de autor — Diretiva 92/100/CEE — Artigo 8.o, n.o 2 — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.

2020-11-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0299

Processo C-299/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2020. Techbau SpA contra Azienda Sanitaria Locale AL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino. Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Conceito de “transação comercial” — Conceitos de “fornecimento de mercadorias” e de “prestação de serviços” — Artigo 1.o e artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Contrato público de obras. Processo C-299/19.

2020-11-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0077

Processo C-77/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de novembro de 2020. Kaplan International colleges UK Ltd contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.

2020-11-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1727

Regulamento de Execução (UE) 2020/1727 da Comissão de 18 de novembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito a determinadas regras aplicáveis aos operadores económicos autorizados

2020-11-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 225/2020, de 18 de novembro de 2020 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 98/2020

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

2020-11-18 · Planeamento · Diário da República n.º 225/2020, de 18 de novembro de 2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 266/2020

Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017 , de 10 de março, na sua versão atual

2020-11-18 · Agricultura · Diário da República n.º 225/2020, de 18 de novembro de 2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 268/2020

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

2020-11-18 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 225/2020, de 18 de novembro de 2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 267/2020

Segunda alteração à Portaria n.º 348/2013 , de 29 de novembro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Ourém

2020-11-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 225/2020, de 18 de novembro de 2020 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2020

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as misericórdias

2020-11-18 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 225/2020, de 18 de novembro de 2020 · 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n...

2020-11-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 225/2020, de 18 de novembro de 2020 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2020

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos

2020-11-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1720

Regulamento (UE) 2020/1720 da Comissão de 17 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita às importações de alimentos para animais de companhia provenientes da Geórgia (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-11-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1721

Regulamento de Execução (UE) 2020/1721 da Comissão de 17 de novembro de 2020 que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem sobre saúde e qualidade de vida no domínio rendimento e condições de vida, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-11-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1751

Regulamento (UE) 2020/1751 da Comissão de 17 de novembro de 2020 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Würzburger Stein-Berg» (DOP)

2020-11-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0466

Regulamento Delegado (UE) 2021/466 da Comissão de 17 de novembro de 2020 que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis sobre saúde e qualidade de vida no domínio rendimento e condições de vida (Texto relevante para efeitos do EEE)