Portaria n.º 269/2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020 , de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Legislação
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Portaria n.º 270/2020
Regulamenta as matérias relativas à publicitação de procedimento concursal, prazos, forma de apresentação de candidatura, notificações e utilização de meios eletrónicos
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020 , de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea
Processo T-574/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de novembro de 2020. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo C-463/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2020. Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle contra Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo conseil de prud'hommes de Metz. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Artigos 14.o e 28.
Processo T-21/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de novembro de 2020. LG Electronics, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia K7 — Marca nominativa da União Europeia anterior k7 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-21/20.
Processo T-378/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2020. Topcart GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL — Marca figurativa nacional anterior CARL TOUCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]». Processo T-378/19.
Processo C-519/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2020. Ryanair DAC contra DelayFix. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.
Processo T-643/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2020. Dermavita Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVERDUM ULTRA — Utilização séria da marca — Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada — Utilização sob a forma para a qual a marca foi registada — Utilização com o consentimento do titular — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.
Processo T-377/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2020. Topcart GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL ‐ Marca figurativa nacional anterior CARL TOUCH – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-377/19.
Processo T-664/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2020. Allergan Holdings France contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVERDUM ULTRA — Utilização séria da marca — Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]». Processo T-664/19.
Processo C-371/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de novembro de 2020. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 170.° e artigo 171.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1753 da Comissão de 18 de novembro de 2020 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Ribeiro» (DOP)]
Processo T-814/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 18 de novembro de 2020. Lietuvos geležinkeliai AB contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do transporte ferroviário de mercadorias — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.
Processo T-735/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de novembro de 2020. Aquind Ltd contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia. Energia — Artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Decisão da ACER que indefere um pedido de isenção relativo às novas interligações elétricas — Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER — Intensidade da fiscalização. Processo T-735/18.