Legislação
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Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamento de Execução (UE) 2020/1733 da Comissão de 19 de novembro de 2020 que fixa os volumes de desencadeamento para 2021 e 2022 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas
Processo T-32/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2020. Jorge Buxadé Villalba e o. contra Parlamento Europeu.
Processo T-174/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2020. Comune di Stintino contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Nota de débito — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Ato preparatório — Inadmissibilidade. Processo T-174/20.
Processo C-93/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020. Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contra Chantal Hebberecht.
Processo C-238/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2020. EZ contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições para beneficiar do estatuto de refugiado — Recusa de cumprir o serviço militar — Artigo 9.o, n.
Processo C-454/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020. Processo penal contra ZW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Heilbronn. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados‑Membros — Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor — Restrição — Justificação — Proteção da criança — Proporcionalidade. Processo C-454/19.
Processo C-775/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2020. 5th AVENUE Products Trading GmbH contra Hauptzollamt Singen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o, n.o 1 e n.o 3, alínea a) — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5, alínea b) — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 157.o, n.
Regulamento (UE) 2020/1754 da Comissão de 19 de novembro de 2020 que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Processo C-663/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020. Processo penal contra B S e C A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel d'Aix-en-Provence. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Organização comum dos mercados no setor do linho e do cânhamo — Derrogações — Proteção da saúde pública — Legislação nacional que limita a industrialização e a comercialização do cânhamo apenas às fibras e sementes — Canabidiol (CBD). Processo C-663/18.
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Vizela deliberou realizar, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2020
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007 , de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n...
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019