Declaração de Retificação n.º 47/2020
Retifica o Decreto n.º 9/2020 , de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 9/2020
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Regulamento Delegado (UE) 2020/2191 da Comissão de 20 de novembro de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos prazos para a apresentação de declarações sumárias de entrada e de declarações prévias de saída em caso de transporte marítimo com origem ou destino no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man
Regulamento de Execução (UE) 2020/1767 da Comissão de 20 de novembro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Rucola della Piana del Sele» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 da Comissão de 20 de novembro de 2020 que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1744 do Conselho de 20 de novembro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Diretiva (UE) 2020/1756 do Conselho de 20 de novembro de 2020 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte
Regulamento de Execução (UE) 2020/1739 da Comissão de 20 de novembro de 2020 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante às quantidades disponíveis para os contingentes pautais de determinados produtos agrícolas incluídos na lista da União no âmbito da OMC, na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, a um contingente pautal para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia e a um contingente pautal para a carne de bovino originária do Canadá
Resolução da Assembleia da República n.º 87-B/2020
Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020
Reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Aviso n.º 57/2020
Entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 59/2020
Ratifica o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020
Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014