Declaração de Retificação n.º 47-B/2020
Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020 , de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2020
Fixa o dia 24 de janeiro de 2021 para a eleição do Presidente da República
Portaria n.º 271/2020
Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A , de 19 de novembro, que regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020 , de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020
Nomeia o vice-presidente e os secretários regionais do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2020
Nomeia o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030
Regulamento de Execução (UE) 2020/1752 da Comissão de 23 de novembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Austrália na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020
Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional
Decreto do Presidente da República n.º 60/2020
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018
Declaração de Retificação n.º 47-A/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2020 , de 25 de setembro, da Economia e Transição Digital, que adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258
Decreto-Lei n.º 99/2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19