Legislação.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0057

Processo T-57/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020. Group EOOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GROUP Company TOURISM & TRAVEL — Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas GROUP Company TOURISM & TRAVEL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 94.°, n.° 1, segundo período, do Regulamento 2017/1001. Processo T-57/20.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0191

Processo C-191/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2020. Tiziano Vizzone contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Representação das partes — Qualidade de advogado — Pessoa ligada a uma organização profissional que não se insere nas formas de organizações profissionais reconhecidas pelo Estado‑Membro em causa — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-191/20 P.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0302

Processo C-302/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020. Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra WS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores provenientes de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.

2020-11-25 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32020R1781

Regulamento (UE) 2020/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à redução da capacidade de pesca no mar Báltico e o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades de pesca das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental, bacalhau do Báltico Ocidental e arenque do Báltico Ocidental

2020-11-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0862

Processo T-862/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2020. Brasserie St Avold contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Sinal tridimensional — Forma de uma garrafa escura — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-862/19.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0802

Processo T-802/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de novembro de 2020. Kisscolor Living GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KISS COLOR — Marca nominativa da União Europeia anterior KISS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aplicação da lei no tempo.

2020-11-25 · Agricultura · Suplemento do Diário da República n.º 230/2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 273-A/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018 , de 2 de novembro, alterada pela Portaria n...

2020-11-25 · Agricultura · Suplemento do Diário da República n.º 230/2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 273-B/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019 , de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019 , de 25 de outubro

2020-11-25 · Administração Interna · Diário da República n.º 230/2020, de 25 de novembro de 2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 273/2020

Primeira alteração à Portaria n.º 33/2011 , de 13 de janeiro, que aprova a lista referencial de munições obsoletas

2020-11-25 · Administração Interna · Diário da República n.º 230/2020, de 25 de novembro de 2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 272/2020

Terceira alteração à Portaria n.º 933/2006 , de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

2020-11-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1755

Regulamento de Execução (UE) 2020/1755 da Comissão de 24 de novembro de 2020 relativo à autorização de uma preparação de Bacillus coagulans DSM 32016 como aditivo em alimentos para leitões Suidae não desmamados e desmamados, aves de capoeira de engorda e aves ornamentais (detentor da autorização Biochem Zusatzstoffe Handels- und Produktionsges. mbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0059

Processo C-59/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020. Wikingerhof GmbH & Co. KG contra Booking.com BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária — Artigo 7.

2020-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0445

Processo C-445/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020. Viasat Broadcasting UK Ltd contra TV2/Danmark A/S e Reino da Dinamarca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Sociedade pública de radiodifusão — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 108.o, n.

2020-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0225

Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Código Comunitário de Vistos — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 32.o, n.os 1 a 3 — Decisão de recusa de visto — Anexo VI — Modelo uniforme de formulário — Fundamentação — Ameaça para a ordem pública, para a segurança interna ou para a saúde pública, ou para as relações internacionais de um ou de vários Estados‑Membros — Artigo 22.

2020-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0510

Processo C-510/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020. Processo penal contra AZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 2 — Conceito de “autoridade judiciária de execução” — Artigo 27.o, n.o 2 — Regra de especialidade — Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.