Legislação.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0049

Processo C-49/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços — Artigo 13.° — Financiamento das obrigações de serviço universal — Mecanismo de repartição — Princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0372

Processo C-372/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020. Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (SABAM) contra Weareone.World BVBA e Wecandance NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Antwerpen. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.

2020-11-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1768

Regulamento de Execução (UE) 2020/1768 da Comissão de 25 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

2020-11-25 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32020R1784

Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (reformulação)

2020-11-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0303

Processo C-303/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020. Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra VR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0071

Processo T-71/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020. BMC Srl contra Empresa Comum Clean Sky 2. Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Espaço — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014‑2020) — Procedimento de convite para a apresentação de propostas H2020‑CS 2‑CFP08‑FRC‑2018‑01 — Rejeição da proposta apresentada pela recorrente — Atribuição de notas que não correspondem a um número inteiro — Artigo 15.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0269

Processo C-269/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de novembro de 2020. Banca B. SA contra A.A.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Consequências da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Substituição da cláusula abusiva — Modalidade de cálculo da taxa de juro variável — Admissibilidade — Encaminhamento das partes para negociações.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0309

Processo T-309/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2020. BRF Singapore Foods Pte Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Sadia — Marca nominativa nacional anterior SAIDA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62019TJ0166

Processo T-166/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de novembro de 2020. Marco Bronckers contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0823

Processo C-823/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020. Comissão Europeia contra GEA Group AG.

2020-11-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0310

Processo T-310/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2020. BRF Singapore Foods Pte Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SADIA — Marca nominativa nacional anterior SAIDA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

2020-11-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1760

Regulamento de Execução (UE) 2020/1760 da Comissão de 25 de novembro de 2020 relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 25841 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos, incluindo porcas, exceto porcas em lactação, a fim de beneficiar os leitões não desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-11-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1769

Regulamento de Execução (UE) 2020/1769 da Comissão de 25 de novembro de 2020 relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2020

2020-11-25 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32020R1783

Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova) (reformulação)

2020-11-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1764

Regulamento de Execução (UE) 2020/1764 da Comissão de 25 de novembro de 2020 relativo à autorização de 5′-inosinato dissódico produzido por fermentação com Corynebacterium stationis KCCM 80161 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)