Legislação
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica
Processo C-799/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020. NI e o. contra Sociálna poisťovňa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.o e 3.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1763 da Comissão de 25 de novembro de 2020 que aprova o formaldeído como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1761 da Comissão de 25 de novembro de 2020 relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80109 e KCCM 80197 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-875/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020. Impera GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Flaming Forties — Marca figurativa nacional anterior 40 FLAMING FRUITS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-875/19.
Processo T-874/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020. Impera GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Flaming Forties — Marca figurativa nacional anterior 40 FLAMING FRUITS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-874/19.
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-362/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2020. UI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Local de exercício da atividade profissional principal — Período quinquenal de referência. Processo T-362/19.
Processo T-882/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020. Kerangus Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ΑΠΛΑ! — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Igualdade de tratamento. Processo T-882/19.
Processo T-107/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2020. Alliance of Conservatives and Reformists in Europe (ACRE) contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1762 da Comissão de 25 de novembro de 2020 relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1810 da Comissão de 25 de novembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Figue de Solliès» (DOP)]