Legislação
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Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de reabilitação parcial do Convento do Santíssimo Sacramento
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A , de 19 de novembro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A , de 24 de novembro
Regulamento de Execução (UE) 2020/1770 da Comissão de 26 de novembro de 2020 relativo aos tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 92/105/CEE da Comissão
Processo C-835/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2020. Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta – Ativa SpA contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos de concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo — Artigo 30.
Processo C-787/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2020. Skatteverket contra Sögård Fastigheter AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen.
Processo C-316/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2020. VO e o. contra SATA International – Azores Airlines SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1771 da Comissão de 26 de novembro de 2020 que aprova a massa de reação de ácido peracético (PAA) e ácido peroxioctanoico (POOA) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-418/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 26 de novembro de 2020. Scorify UAB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento prévio dos recursos — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão de 26 de novembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2020/2004 do Banco Central Europeu de 26 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1333/2014 relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2020/58)
Processo C-318/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de novembro de 2020. Colt Technology Services SpA e o. contra Ministero della Giustizia e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1773 da Comissão de 26 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-807/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2020. Processo intentado pelo «DSK Bank» EAD e pela «FrontEx International» EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99 do Regulamento de Processo — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.° e 6.° a 8.° — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 22.