Legislação
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Processo T-247/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2020. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento. Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual de salários — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade. Processo T-247/19.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1824 da Comissão de 2 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 , de 20 de novembro, que renova o estado de emergência
Terceira alteração à Portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019 , de 16 de julho, e pela Portaria n...
Processo C-815/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de dezembro de 2020. Federatie Nederlandse Vakbeweging contra Van den Bosch Transporten BV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Diretiva 96/71/CE — Artigo 1.o, n.os 1 e 3, e artigo 2.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/1812 da Comissão de 1 de dezembro de 2020 que estabelece regras relativas ao intercâmbio de dados em linha e à notificação das homologações UE nos termos do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-486/18 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2020. Danske Slagtermestre contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de contribuições para a recolha de águas residuais — Fase preliminar de análise — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Associação profissional — Legitimidade — Qualidade de parte interessada — Objetivo de salvaguarda dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.°, n.
Regulamento (UE) 2020/2011 do Banco Central Europeu de 1 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1409/2013 relativo às estatísticas de pagamentos (BCE/2013/43) (BCE/2020/59)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1811 da Comissão de 1 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que respeita à identificação dos operadores económicos na Irlanda do Norte
Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de Eduardo Lourenço
Regulamento de Execução (UE) 2020/1799 da Comissão de 30 de novembro de 2020 relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii CGMCC 12056 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e outras aves poedeiras (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/576 da Comissão de 30 de novembro de 2020 que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 para incluir a República do Usbequistão entre os países que beneficiam de preferências pautais ao abrigo do SPG+
Regulamento de Execução (UE) 2020/1800 da Comissão de 30 de novembro de 2020 relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80188 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1796 da Comissão de 30 de novembro de 2020 relativo à autorização de L-glutamina produzida por Corynebacterium glutamicum NITE BP-02524 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)