Legislação
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Processo T-639/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de dezembro de 2020. Sánchez Romero Carvajal Jabugo, SAU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 5MS MMMMM — Marca figurativa anterior da União Europeia 5J — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-152/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de dezembro de 2020. BSH Hausgeräte GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Home Connect — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Relação suficientemente direta e concreta com os produtos visados pelo pedido de marca — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Processo T-26/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de dezembro de 2020. Forex Bank AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FOREX — Declaração de nulidade parcial — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-26/20.
Processo T-318/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2020. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento. Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual de salários — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade. Processo T-318/19.
Processo T-35/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 2 de dezembro de 2020. Monster Energy Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um arranhão em forma de garra — Marcas figurativas anteriores da União Europeia e do Reino Unido que representam arranhões em forma de garras — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.
Processo T-687/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de dezembro de 2020. inMusic Brands, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Marq — Marcas figurativas anteriores nacionais e internacionais MARK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento (UE) 2020/1819 da Comissão de 2 de dezembro de 2020 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de corantes em sucedâneos de salmão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1822 da Comissão de 2 de dezembro de 2020 que autoriza a colocação no mercado da biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1820 da Comissão de 2 de dezembro de 2020 que autoriza a colocação no mercado de Euglena gracilis desidratada como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1823 da Comissão de 2 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1992 da Comissão de 2 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1821 da Comissão de 2 de dezembro de 2020 que autoriza a colocação no mercado de um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1825 da Comissão de 2 de dezembro de 2020 que altera os artigos 7.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito a medidas temporárias respeitantes à introdução ou circulação no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos
Processo T-178/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 2 de dezembro de 2020. Nader Kalai contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade. Processo T-178/19.