Portaria n.º 278-A/2020
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento
Legislação
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Processo C-767/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2020. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado – Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE – Mercado interno da eletricidade e do gás natural – Separação efetiva entre a gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás, por um lado, e as atividades de comercialização e de produção, por outro – Criação de entidades nacionais reguladoras independentes. Processo C-767/19.
Processo C-44/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020. Repsol Petróleo SA contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.
Processo C-320/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020. Ingredion Germany GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.o, alínea h) — Novos operadores — Artigo 10.o‑A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 18.o, n.
Processo C-311/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020. BONVER WIN, a. s. contra Ministerstvo financí ČR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação nacional que proíbe a exploração de jogos a dinheiro em determinados locais — Aplicabilidade do artigo 56.o TFUE — Existência de um elemento transfronteiriço. Processo C-311/19.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020. Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil) contra M. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito. Processos apensos C-67/20 a C-69/20.
Processo C-461/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2020. Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd contra Distillerie Bonollo SpA e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Recurso interposto por um interveniente em primeira instância — Artigo 56.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2020. Suzanne Saleh Thabet e o. contra Conselho da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito – Congelamento de fundos e recursos económicos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome dos recorrentes – Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro – Obrigação do Conselho da União Europeia de verificar que esta decisão foi adotada em observância dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional.
Processo C-99/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de dezembro de 2020. Siebenburgisches Nugat SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală a Vămilor - Direcţia Regională Vamală Braşov - Biroul Vamal de Interior Sibiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-259/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de promoção 2016 — Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 90.°, n.
Processo C-352/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2020. Région de Bruxelles-Capitale contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 — Renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Artigo 263.o TFUE — Legitimidade processual de uma entidade regional — Afetação direta. Processo C-352/19 P.
Processo C-62/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020. Star Taxi App SRL contra Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul Bucureşti prin Primar General e Consiliul General al Municipiului Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Aplicabilidade — Situação puramente interna – Diretiva 2000/31/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “serviços da sociedade da informação” — Artigo 3.o, n.os 2 e 4 — Artigo 4.
Decreto-Lei n.º 101-B/2020
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19
Aviso n.º 59/2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia, a 16 de setembro de 2020, assinado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Aviso n.º 61/2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965