Portaria n.º 279/2020
Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015 , de 30 de março
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios
Decreto-Lei n.º 101-C/2020
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 , relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes
Decreto n.º 11/2020
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Regulamento Delegado (UE) 2021/139 da Comissão de 4 de dezembro de 2020 que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União
Regulamento de Execução (UE) 2020/1995 da Comissão de 4 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1261 no que se refere a alterações administrativas das informações relativas à autorização da União concedida à família de produtos biocidas «Hypred's iodine based products» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1994 da Comissão de 4 de dezembro de 2020 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China às importações de determinados aços resistentes à corrosão ligeiramente modificados
Regulamento Delegado (UE) 2021/269 da Comissão de 4 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 no respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1993 da Comissão de 4 de dezembro de 2020 que autoriza a colocação no mercado da biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo selénio como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020
Autorização da renovação do estado de emergência
Portaria n.º 276/2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020 , de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99 , de 5 de novembro
Portaria n.º 277/2020
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Portaria n.º 275/2020
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018 , de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Portaria n.º 278/2020
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020
Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública