Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-B/2020
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de análise e tratamento de processos e de recuperação e digitalização micrográfica
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 281-A/2020
Décima primeira alteração à Portaria n.º 134/2015 , de 18 de maio, e a nona alteração à Portaria n.º 274/2015 , de 8 de setembro
Decreto-Lei n.º 102/2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883 , relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho
Portaria n.º 281/2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020 , de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social
Decreto-Lei n.º 102-A/2020
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
Decreto Regulamentar Regional n.º 27-B/2020/A
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020 , de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 102-C/2020
Transpõe a Diretiva UE 2018/645 , relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 , de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência
Processo C-626/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2018/957 — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Condições de trabalho e de emprego — Remuneração — Duração do destacamento — Determinação da base jurídica — Artigos 53.o e 62.o TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Artigo 9.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2007 da Comissão de 8 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-decanol, 1,4-dimetilnaftaleno, 6-benziladenina, acequinocil, vírus da granulose de Adoxophyes orana, sulfato de alumínio, amissulbrome, Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941), azadiractina, Bacillus pumilus QST 2808, benalaxil-M, bixafene, bupirimato, Candida oleophila estirpe O, clorantraniliprol, fosfonato de dissódio, ditianão, dodina, emamectina, flubendiamida, fluometurão, fluxapiroxade, flutriafol, hexitiazox, imazamox, ipconazol, isoxabena, ácido L-ascórbico, calda sulfo-cálcica, óleo de laranja, Paecilomyces fumosoroseus estirpe FE 9901, pendimetalina, penflufene, pentiopirade, fosfonatos de potássio, prossulfurão, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, piridalil, piriofenona, piroxsulame, quinmeraque, ácido S-abscísico, sedaxane, sintofena, tiossulfato de prata e sódio, espinetorame, espirotetramato, Streptomyces lydicus estirpe WYEC 108, tau-fluvalinato, tebufenozida, tembotriona, tiencarbazona, valifenalato, fosforeto de zinco
Regulamento de Execução (UE) 2020/2079 da Comissão de 8 de dezembro de 2020 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada (Münchener Kümmel)
Processo C-584/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020. Processo penal contra A. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2006 da Comissão de 8 de dezembro de 2020 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1247
Processo C-455/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2020. Oliver Spieker contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Representação das partes nas ações e recursos diretos para as jurisdições da União Europeia — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Advogado — Qualidade de terceiro em relação ao recorrente. Processo C-455/18 P.
Processo C-620/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020. Hungria contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2018/957 — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Condições de trabalho e de emprego — Remuneração — Duração do destacamento — Determinação da base jurídica — Artigos 53.o e 62.o TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Artigo 9.