Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-488/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de dezembro de 2020. Finanzamt Kaufbeuren mit Außenstelle Füssen contra Golfclub Schloss Igling eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.
Processo C-735/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de dezembro de 2020. Euromin Holdings (Cyprus) Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Senāts. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Oferta pública de aquisição — Artigo 5.o, n.
Processo C-347/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2020. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Ambiente — Eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 9.°, n.° 3 — Consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente — Instalação de contadores individuais de consumo nos edifícios. Processo C-347/19.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho de 10 de dezembro de 2020 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Processo C-220/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020. XX contra OO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Lanciano. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56)
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849 , 2018/850 , 2018/851 e 2018/852
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138/2020 , de 9 de junho
Recomenda ao Governo da República que persista em diligências conducentes à recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira junto das instâncias europeias e à preservação e proteção do peixe-espada-preto
Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores
Processo T-621/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de dezembro de 2020. Ace of spades Holdings LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne GRANDE RÉSERVE — Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2017 da Comissão de 9 de dezembro de 2020 que altera a parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido em relação à Irlanda do Norte (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-132/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2020. Groupe Canal + SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição televisiva — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 9.o e artigo 16.o, n.
Processo T-722/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de dezembro de 2020. Repsol, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia BASIC — Nomes comerciais nacionais anteriores basic e basic AG — Motivos relativos de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2018 da Comissão de 9 de dezembro de 2020 relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Mozzarella di Gioia del Colle» (DOP)]