Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2043 da Comissão de 11 de dezembro de 2020 que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que diz respeito aos anos letivos de 2019/2020 e 2020/2021 relativamente aos controlos no local nas instalações dos requerentes de ajuda ou dos estabelecimentos de ensino para efeitos do regime de distribuição nas escolas
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais
Torna público que a República da Bielorrússia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes Que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta à assinatura em Moscovo, a 28 de outubro de 2011
Autoriza a realização da despesa a pagar pelo Estado à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a título de antecipação do pagamento da compensação financeira
Procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020 , de 20 de novembro, que reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien
Processo C-356/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2020. AL contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2038 da Comissão de 10 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade-garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União
Processo C-160/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2020. Comune di Milano contra Comissão Europeia.
Processo C-616/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020. M.S. e o. contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 25.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2037 da Comissão de 10 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
Processo C-620/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020. Land Nordrhein-Westfalen contra D.-H. T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 23.
Processo C-774/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2020. A. B. e B. B. contra Personal Exchange International Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 15.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2021/702 da Comissão, de 10 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão