Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2099 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/386 no respeitante às regras específicas para a repartição dos contingentes pautais cujo período de contingentamento esteja em curso na data de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2020/2096 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), aos dispositivos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos poluentes orgânicos persistentes, a determinadas substâncias ou misturas líquidas, ao nonilfenol e aos métodos de ensaio dos corantes azoicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19
Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Francisco Gonçalo Nunes André para o cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Rui Manuel Costa Martinho para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro do cargo de Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Nuno Tiago dos Santos Russo do cargo de Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Torna público que a Confederação Helvética depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta à assinatura em Santiago de Compostela, a 25 de março de 2015
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19
Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho de 14 de dezembro de 2020 que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19
Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão de 14 de dezembro de 2020 relativo ao estabelecimento da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2116
Regulamento de Execução (EU) 2020/2158 da Comissão de 14 de dezembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Chabichou du Poitou» (DOP)]
Regulamento (UE) 2020/2081 da Comissão de 14 de dezembro de 2020 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às substâncias em tintas de tatuagem ou maquilhagem permanente (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/598 da Comissão de 14 de dezembro de 2020 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a atribuição de ponderadores de risco a exposições sobre empréstimos especializados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2083 da Comissão de 14 de dezembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)