Resolução da Assembleia da República n.º 90/2020
Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2020
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais
Portaria n.º 287/2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)
Processo T-579/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2020. Genekam Biotechnology AG contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 2013) — Cobrança das quantias pagas — Pedido de suspensão da execução coerciva — Inexistência de urgência. Processo T-579/20 R.
Regulamento Delegado (UE) 2021/527 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão no que diz respeito aos limiares aplicáveis aos relatórios semanais de posição (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2105 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que renova a aprovação da substância ativa etoxazol como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2102 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que aprova os controlos de conformidade com as normas de comercialização das frutas e dos produtos hortícolas efetuados pelo Reino Unido e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados
Regulamento de Execução (UE) 2020/2178 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1433 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pouligny-Saint-Pierre» (DOP)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2100 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2020/2097 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 4 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2103 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1295/2008 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros
Regulamento de Execução (UE) 2020/2098 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que dá início ao reexame dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 443/2011 e (UE) n.o 444/2011 do Conselho que tornam extensivo, respetivamente, o direito de compensação definitivo e o direito anti-dumping definitivo instituídos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador canadiano, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo
Regulamento de Execução (UE) 2020/2101 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que renova a aprovação da substância ativa terra de diatomáceas (Kieselgur) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2177 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Haricot de Castelnaudary» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2020/2104 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa óleo parafínico (Texto relevante para efeitos do EEE)