Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2020/2118 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 relativo à renovação da autorização de Pediococcus pentosaceus DSM 16244 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento (UE) n.o 514/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2020/2172 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
Processo T-515/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2020. Fakro sp. z o.o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado das janelas para telhado e das claraboias — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.
Processo T-442/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2020. RN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições de ilegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em função da idade — Proporcionalidade — Conceito de “cônjuge”. Processo T-442/17 RENV.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2195 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Monti Iblei» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2020/2159 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Processo T-438/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2020. Pareto Trading Co., Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BIKOR EGYPTIAN EARTH — Motivo absolu to de re cusa — M á‑ fé — Artigo 52 .° , n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59 .° , n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-438/18.
Processo T-236/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2020. Balti Gaas OÜ contra Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA).
Regulamento (UE) 2020/2170 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação
Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias
Regulamento de Execução (UE) 2020/2150 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
Processo T-93/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 16 de dezembro de 2020. International Skating Union contra Comissão Europeia. Concorrência — Associação de empresas — Provas de patinagem de velocidade — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010 »
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A , de 27 de novembro, da Região Autónoma dos Açores - Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n...