Legislação
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Processo T-187/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2020. VP contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP). Função Pública — Agentes temporários — Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado — Decisão de não renovação — Erro manifesto de apreciação — Direito de ser ouvido — Artigo 26.° do Estatuto — Responsabilidade — Dano patrimonial — Dano moral. Processo T-187/18.
Processo T-430/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 16 de dezembro de 2020. American Airlines, Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado do transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e o Acordo EEE — Compromissos — Decisão que concede direitos de anterioridade — Erro de direito — Conceito de uso adequado. Processo T-430/18.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2193 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que respeita aos requisitos relativos à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo, bem como à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil
Processo T-243/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2020. VW contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do Anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade. Processo T-243/18.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2121 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii DSM 32854 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, aves ornamentais, leitões, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: Huvepharma EOOD) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União
Regulamento de Execução (UE) 2020/2108 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que diz respeito à marca de salubridade a utilizar para determinadas carnes destinadas ao consumo humano no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2119 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 relativo à renovação da autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos (desmamados), frangos de engorda, frangas criadas para postura, todas as espécies aviárias menores de engorda e todas as espécies aviárias menores criadas para postura e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1117/2010 e (UE) n.o 849/2012 (detentor da autorização: Vetagro SpA) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2194 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Milas Zeytinyağı» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2020/2117 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 relativo à renovação da autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 com a nova denominação «levedura selenizada Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399» como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento (CE) n.o 900/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2179 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-207/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de dezembro de 2020 (Extratos). PlasticsEurope contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Criação de uma lista de substâncias identificadas com vista a uma inclusão a prazo no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Complemento da inscrição relativa à substância bisfenol A nessa lista — Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.
Regulamento Delegado (UE) 2021/277 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes, no respeitante ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres (Texto relevante para efeitos do EEE)