Legislação
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Processo T-872/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020. IM contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Recurso de anulação — Direito institucional — Posto de diretor‑geral do FEI — Anúncio de vaga — Rejeição da candidatura do recorrente — Falta de autonomia das vias de recurso — Prazo de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-872/19.
Processo C-849/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 4.°, n.° 4 — Obrigação de fixação de objetivos de conservação — Artigo 6.°, n.° 1 — Obrigação de fixação de medidas de conservação — Decisão 2006/613/CE — Região biogeográfica mediterrânica. Processo C-849/19.
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança
Primeira alteração à Portaria n.º 311/2018 , de 4 de dezembro, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período de 2019-2023
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal não residente na Zâmbia
Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n...
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Kiribati
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente em Tuvalu
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição, distribuição, gestão de stock e venda dos artigos de fardamento
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República da Guatemala
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República Islâmica da Mauritânia
Autorização da renovação do estado de emergência
Processo T-635/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 16 de dezembro de 2020. Industrial Química del Nalón, SA contra Comissão Europeia.