Legislação
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Processo C-710/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020. G. M. A. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência por mais de três meses — Artigo 14.o, n.
Processo C-693/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2020. CLCV e o. (Dispositivo manipulador em motor diesel). Pedido de decisão prejudicial apresentado por juízes de instrução do tribunal de grande instance de Paris. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 3.o, ponto 10 — Artigo 5.o, n.
Processo C-336/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020. Centraal Israëlitisch Consistorie van België e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof. Reenvio prejudicial — Proteção dos animais no momento da sua occisão — Regulamento (CE) n.o 1099/2009 — Artigo 4.o, n.o 1 — Obrigação de atordoamento dos animais antes da sua occisão — Artigo 4.o, n.o 4 — Derrogação no âmbito do abate ritual — Artigo 26.o, n.
Processo C-71/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020. Zumex Group SA contra Comercializadora Eloro SA. Fixação das despesas. Processo C-71/16 P-DEP.
Processo T-37/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – FEAGA e Feader – Prazo para interpor o recurso – Início da contagem – Notificação e publicação – Ausência de erro desculpável – Extemporaneidade – Inadmissibilidade. Processo T-37/20.
Processo C-114/20 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020. Anglo Austrian AAB AG e Belegging-Maatschappij «Far-East» BV contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas ao Banco Central Europeu (BCE) — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito. Processo C-114/20 P(R).
Regulamento Delegado (UE) 2021/340 da Comissão de 17 de dezembro de 2020 que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2013, (UE) 2019/2014, (UE) 2019/2015, (UE) 2019/2016, (UE) 2019/2017 e (UE) 2019/2018 no respeitante aos requisitos de etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos, das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico, das fontes de luz, dos aparelhos de refrigeração, das máquinas de lavar louça para uso doméstico e dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-346/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020. Bundeszentralamt für Steuern contra Y-GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 8.o, n.o 2, alínea d) — Artigo 15.o — Indicação do número da fatura — Pedido de reembolso. Processo C-346/19.
Processo T-350/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020. Lukáš Wagenknecht contra Comissão Europeia.
Processo C-404/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de dezembro de 2020. Brands Up OÜ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral (SIEG) — Enquadramento da União Europeia — Aplicação aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Setor postal — Diretiva 97/67/CE — Artigo 7.o — Compensação do custo líquido resultante das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno. Processos apensos C-431/19 P e C-432/19 P.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão de 17 de dezembro de 2020 que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-490/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020. Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier contra Société Fromagère du Livradois SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Agricultura — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 13.o, n.
Processo C-398/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020. Processo relativo à extradição de BY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.o e 21.
Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027