Legislação.

2020-12-17 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62020CO0207

Processo C-207/20 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020. Anglo Austrian AAB AG e Belegging-Maatschappij «Far-East» BV contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas confiadas ao Banco Central Europeu (BCE) — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Novo pedido.

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0801

Processo C-801/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020. FRANCK d.d., Zagreb contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0404

Processo C-404/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020. República Francesa contra Comissão Europeia.

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0449

Processo C-449/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020. WEG Tevesstraße contra Finanzamt Villingen-Schwenningen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção da locação de bens imóveis — Regulamentação nacional que isenta de IVA o fornecimento de calor por parte de um condomínio aos proprietários de imóveis desse condomínio. Processo C-449/19.

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0808

Processo C-808/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020. Comissão Europeia contra Hungria.

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0667

Processo C-667/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020. A. M. contra E. M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy. Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Produtos cosméticos – Regulamento (CE) n.° 1223/2009 – Artigo 19.

2020-12-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R2151

Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão de 17 de dezembro de 2020 que estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0342

Processo C-342/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020. Fabio De Masi e Yanis Varoufakis contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos do Banco Central Europeu (BCE) — Decisão 2004/258/CE — Artigo 4.o, n.o 3 — Exceções — Documento recebido pelo BCE — Parecer de um prestador externo — Uso interno como parte integrante de debates e consultas preliminares — Recusa de acesso. Processo C-342/19 P.

2020-12-17 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32020R2133

Regulamento de Execução (UE) 2020/2133 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0607

Processo C-607/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020. Husqvarna AB contra Lidl Digital International GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 55.°, n.

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0416

Processo C-416/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020. TR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o‑A, n.

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0218

Processo C-218/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020. Adina Onofrei contra Conseil de l’ordre des avocats au barreau de Paris e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França).

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0354

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020. L e P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. - Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 6.o, n.o 1 — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Requisitos de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.

2020-12-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R2196

Regulamento de Execução (UE) 2020/2196 da Comissão de 17 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0216

Processo C-216/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020. WQ contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio — Regime de pagamento de base — Artigo 24.o, n.