Legislação
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Regulamento (UE) 2020/2160 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao grupo de substâncias 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos, polímeros e compostos homólogos) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020 , de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea no território da Região Autónoma dos Açores
Primeira alteração à Portaria n.º 102/2014 , de 15 de maio, que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020 , de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024
Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013 , de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015 , de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada
Estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 128/2009 , de 30 de janeiro
Aprova o Programa do XIII Governo Regional dos Açores
Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013 , de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança
° 305/2011 – Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção – Normas e regulamentações técnicas harmonizadas – Normas harmonizadas EN 14342:2013, EN 14904:2006, EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285 2:2005 – Recurso de anulação. Processos apensos C-475/19 P e C-688/19 P.
Processo C-656/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020. BAKATI PLUS Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bírósá. Reenvio prejudicial — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções à exportação — Artigo 146.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que dá execução ao artigo 8.o -A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Regulamento (UE) 2020/2132 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no que respeita às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020
Processo C-316/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 343.o TFUE — Privilégios e imunidades da União Europeia — Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 39.o — Privilégios e imunidades do BCE — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigos 2.o, 18.o e 22.
Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao relato para fins de supervisão das instituições e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)