Decreto do Presidente da República n.º 66-C/2020
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gilberto Jorge de Sousa Jerónimo para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 11-A/2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Declaração de Retificação n.º 50/2020
Declaração de Retificação à Lei n.º 73/2020 , de 17 de novembro, «Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98 , de 31 de janeiro»
Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2020/M
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus
Regulamento Delegado (UE) 2020/2180 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que prorroga o período de referência do Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/2162 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/271 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações
Regulamento (UE) 2020/2231 do Conselho de 18 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
Regulamento de Execução (UE) 2020/2163 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 sobre a aplicação no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, das regras de origem estabelecidas nos regimes comerciais preferenciais da União
Regulamento Delegado (UE) 2021/473 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que definem os requisitos aplicáveis aos documentos de informação, aos custos e às taxas incluídas no limite máximo dos custos e às técnicas de redução de risco do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/529 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que estabelece normas técnicas de regulamentação que alteram o Regulamento Delegado (UE) 2017/583 no que diz respeito à adaptação dos limiares de liquidez e dos percentis de negociação utilizados para determinar o volume específico do instrumento aplicável a certos instrumentos não representativos de capital (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-328/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2020. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado — Pedido de intervenção — Estado terceiro, parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e Órgão de Fiscalização da EFTA — Admissão. Processo C-328/20.
Regulamento (UE) 2020/2230 do Conselho de 18 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Processo T-289/20 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2020. Facegym Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FACEGYM — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento em direito. Processo T-289/20.
Regulamento de Execução (UE) 2020/2161 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/915 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações