Legislação
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Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias
É indultado do remanescente da pena de seis anos de prisão, aplicada a David Micael Rodrigues Oliveira no processo n.º 43/14.7GGVNG-K, por razões humanitárias
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021
É indultado da pena de quatro meses de prisão, aplicada a Pedro Miguel da Costa Oliveira no processo n.º 51/01.8PELRA, por razões humanitárias
É indultado, parcialmente, em metade do remanescente da pena de prisão de 15 anos e 6 meses, aplicada a João António da Silva Cabeças no processo n.º 806/09.5JAPRT, por razões humanitárias
É indultada da pena de dois anos de prisão, aplicada a Tânia Guia de Melo no processo n.º 152/08.1JAAVR, por razões humanitárias
Regulamento Delegado (UE) 2021/699 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que se refere às instruções para a aeronavegabilidade permanente, à produção de peças a utilizar durante a manutenção e à análise de aspetos relacionados com o envelhecimento das aeronaves no quadro do processo de certificação
Regulamento de Execução (UE) 2020/2197 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento Delegado (UE) 2021/237 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas nos Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 no que diz respeito à data a partir da qual a obrigação de compensação produz efeitos para determinados tipos de contratos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva Delegada (UE) 2021/1226 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo II da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos comuns de avaliação do ruído (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/236 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 que altera as normas técnicas estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 no que diz respeito ao momento em que determinados procedimentos de gestão de riscos começarão a ser aplicáveis para efeitos da troca de garantias (Texto relevante para efeitos do EEE)
Aprova o caderno de encargos do processo de alienação de ações representativas do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Altera a Portaria n.º 523/2003 , de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Sara Feronha Martins como Embaixadora de Portugal não residente em Riga
Exonera o embaixador Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves do cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio, com efeitos a 21 de dezembro de 2020