Processo C-892/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021. Camelia Manea contra Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-441/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021. TQ contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 5.°, alínea a), artigo 6.°, n.os 1 e 4, artigo 8.°, n.° 1, e artigo 10.
Processo C-826/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021. LB e o. contra College van burgemeester en wethouders van de gemeente Echt-Susteren. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Limburg. Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Artigo 9.o, n.os 2 e 3 — Acesso à justiça — Inexistência de acesso à justiça de um público diferente do público envolvido — Admissibilidade do recurso subordinada à participação prévia no processo de tomada de decisão. Processo C-826/18.
Decreto-Lei n.º 6-A/2021
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Portaria n.º 15-A/2021
Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019 , de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019 , de 28 de agosto, e pela Portaria n...
Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 , de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021
Declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil
Portaria n.º 15/2021
Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização
Decreto n.º 3-A/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Processo C-507/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Bundesrepublik Deutschland contra XT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.
Processo T-478/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Hacène Bezouaoui e HB Consultant contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Formação para a condução segura de máquinas de construção — Reembolso das formações em França pelos organismes paritaires collecteurs agréés (organismos paritários coletores autorizados, OPCA) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Controlo público dos recursos. Processo T-478/18.
Processo C-628/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercados de instrumentos financeiros — Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa. Processo C-628/18.
Regulamento de Execução (UE) 2021/24 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/457 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/161 no que respeita a uma derrogação à obrigação dos grossistas de desativar o identificador único dos produtos exportados para o Reino Unido (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-631/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercado de instrumentos financeiros — Diretiva Delegada (UE) 2017/593 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição. Processo C-631/18.