Legislação
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Processo T-610/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de janeiro de 2021. ZR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EUIPO/AD/01/17 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Composição do júri — Estabilidade. Processo T-610/18.
Processo T-548/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de janeiro de 2021. Lars Helbert contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EUIPO/AD/01/17 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Composição do júri — Estabilidade — Responsabilidade. Processo T-548/18.
Processo T-824/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de janeiro de 2021. RY contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Rescisão de contrato de duração indeterminada em aplicação do artigo 47.°, alínea c), subalínea i), do RAA — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.° TFUE — Direito de audiência — Nova decisão de rescisão. Processo T-824/19.
Regulamento (UE) 2021/25 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 4, 7, 9 e 16 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-873/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Multi-Service S.A. contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que anula o registo de uma empresa — Não fornecimento das informações exigidas. Processo T-873/19.
Processo C-414/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Processo penal contra MM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Democrática do Congo, a 11 de dezembro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48...
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Processo C-320/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de janeiro de 2021. Veselin Atanasov Vasilev contra República da Bulgária. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização proposta contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia. Processo C-320/20 P.
Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n...
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013 , de 26 de fevereiro