Decreto-Lei n.º 6/2021
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515 , relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 1/2021
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014 , de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Portaria n.º 12/2021
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016 , de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n...
Declaração n.º 1/2021
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular no Conselho dos Julgados de Paz
Portaria n.º 12-A/2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019 , de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho
Decreto-Lei n.º 5/2021
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público
Regulamento de Execução (UE) 2021/17 da Comissão de 8 de janeiro de 2021 que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/16 da Comissão de 8 de janeiro de 2021 que estabelece as medidas necessárias e as disposições práticas para a base de dados de medicamentos veterinários da União (base de dados de medicamentos da União)
Portaria n.º 10/2021
Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016
Decreto n.º 3/2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2018
Portaria n.º 11/2021
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020 , de 30 de junho
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2021/M
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre «o contrato de concessão de serviços públicos denominado 'Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira' e a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.»
Decreto-Lei n.º 4/2021
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2021/M
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021
Aviso n.º 5/2021
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre Cooperação