Decreto-Lei n.º 6-B/2021
Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2021
Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021
Decreto-Lei n.º 6-C/2021
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Decreto-Lei n.º 6-D/2021
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Processo C-744/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2013/59/Euratom — Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.° — Não transposição no prazo fixado. Processo C-744/19.
Processo C-63/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigos 4.° e 19.° — Regulamentação adotada por uma região autónoma de um Estado‑Membro — Contribuição para a compra de gasolina e gasóleo sujeitos a imposto especial de consumo — Artigo 6.
Processo C-297/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de janeiro de 2021. Peter Sabo e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ambiente — Diretiva (UE) 2018/2001 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Pessoas não afetadas individualmente — Convenção de Aarhus. Processo C-297/20 P.
Processo C-108/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021. Krakvet sp. z o.o. sp.k. contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 33.
Regulamento de Execução (UE) 2021/28 da Comissão de 14 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para bananas originárias do México
Processo C-450/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2021. Processo instaurado por Kilpailu- ja kuluttajavirasto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.
Processo C-387/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de janeiro de 2021. RTS infra BVBA e Aannemingsbedrijf Norré-Behaegel contra Vlaams Gewest. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/ UE — Artigo 57.°, n.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court (Irlanda) e pelo International Protection Appeals Tribunal.
Processo C-264/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021. Airhelp Limited contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
Processo C-393/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021. Processo penal contra OM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad – Plovdiv. Reenvio prejudicial — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Artigo 47.
Processo C-769/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021. Processo penal contra UC e TD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2012/13/UE – Direito à informação em processo penal – Artigo 6.° – Direito dos suspeitos ou das pessoas criminalmente perseguidas a serem informadas dos seus direitos – Artigo 47.