Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2021/571 da Comissão de 20 de janeiro de 2021 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de substâncias que podem ser adicionadas às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, aos alimentos para bebés e aos alimentos transformados à base de cereais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-831/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021. Palírna U Zeleného stromu a.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo T-734/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2021. Oriol Junqueras i Vies contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Pedido de adoção urgente da iniciativa de confirmar a imunidade de um deputado europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-734/19.
Processo T-884/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 20 de janeiro de 2021. Marc Folschette e o. contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Contrato público na área da informática — Corrupção — Tráfico de influência — Relatório final que recomendou que fosse dado início a procedimento criminal — Absolvição transitada em julgado decretada por um órgão jurisdicional penal — Prescrição — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares.
Processo C-255/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021. Secretary of State for the Home Department contra O A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber). Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Qualidade de refugiado — Artigo 2.o, alínea c) — Cessação do estatuto de refugiado — Artigo 11.
Processo C-706/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de janeiro de 2021. CCPL - Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Recurso que tem por objeto os fundamentos — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-706/19 P.
Processo T-844/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2021. Apologistics GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia discount‑ap*theke.de — Marcas nominativas da União Europeia anteriores APODISCOUNTER e APO e figurativas anteriores apo‑discounter.de, apo.co e apo.de — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo C-266/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de janeiro de 2021. ZU contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Alteração à Portaria n.º 50/95 , de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal não residente na Serra Leoa
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020 , de 31 de janeiro
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/399 da Comissão de 19 de janeiro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos montantes do apoio da União ao desenvolvimento rural em 2021
Processo C-401/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de janeiro de 2021. Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática