Processo C-308/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2021. Consiliul Concurenţei contra Whiteland Import Export SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
Legislação
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Processo C-761/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2021. Päivi Leino-Sandberg contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 10.
Processo C-843/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2021. Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) contra BT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.
Processo C-501/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2021. UCMR – ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor contra Asociatia culturala „Suflet de Român“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), artigo 24.o, n.o 1, e artigo 25.
Regulamento Delegado (UE) 2021/771 da Comissão de 21 de janeiro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo critérios e condições específicas para as verificações da contabilidade documental no âmbito dos controlos oficiais da produção biológica e dos controlos oficiais de grupos de operadores (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-105/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2021. UF contra Partena, Assurances sociales pour travailleurs indépendants ASBL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento (UE) 2021/71 da Comissão de 21 de janeiro de 2021 que encerra a pesca de imperadores nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de França
Lei n.º 2/2021
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu...
Declaração de Retificação n.º 3/2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020 , de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849 , 2018/850 , 2018/851 e 2018/852
Processo T-276/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2021. Jeffrey Scott Crevier contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenho ou modelo comunitário que representa um ambientador — Inobservância de um prazo relativamente ao EUIPO — Requerimento de restitutio in integrum — Artigo 67.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de vigilância. Processo T-276/20.
Processo T-580/20 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 20 de janeiro de 2021. KC contra Comissão Europeia. Ação de indemnização — Auxílios de Estado — Denúncia — Não abertura do procedimento formal de exame — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-580/20.
Processo T-830/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021. Palírna U Zeleného stromu a.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo T-253/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021. Oatly AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-253/20.
Processo C-301/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra Printeos SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Anulação — Reembolso do montante principal da coima — Artigo 266.o TFUE — Juros de mora — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo de juros — Artigo 90.o, n.
Processo C-293/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de janeiro de 2021. A e M contra Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.