Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão de 25 de janeiro de 2021 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (Euratom) 2021/100 do Conselho de 25 de janeiro de 2021 que estabelece um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos radioativos e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1368/2013
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n...
Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19
Recomenda ao Governo a prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia
Recomenda ao Governo a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de guarda-florestal
Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M , de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018 , de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet
Regulamento de Execução (UE) 2021/52 da Comissão de 22 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mecoprope-P, mepiquato, metirame, oxamil e piraclostrobina (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/51 da Comissão de 22 de janeiro de 2021 que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento trans-resveratrol ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-533/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2021. Green Power Technologies, SL contra Comissão Europeia e Empresa comum ECSEL. Processo de medidas provisórias — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de Atividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007‑2013) — Reembolso de quantias pagas — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-533/20 R.
Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu de 22 de janeiro de 2021 relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (reformulação) (BCE/2021/1)
Regulamento de Execução (UE) 2021/53 da Comissão de 22 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho de 22 de janeiro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia