Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2021/82 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 que autoriza a colocação no mercado de sal de sódio da 6′-sialil-lactose como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Recomenda ao Governo apoios para retirar as árvores ardidas com incêndios de 2017, arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo e para a (re)florestação com espécies endógenas
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de outubro de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para uma escola renovada
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014
Processo C-16/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de janeiro de 2021. VL contra Szpital Kliniczny im. dra J. Babińskiego Samodzielny Publiczny Zakład Opieki Zdrowotnej w Krakowie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 1 e n.
Regulamento Delegado (UE) 2021/731 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais de países terceiros ou a terceiros com elas relacionados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/73 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1, alínea c), TFUE — Política monetária — Competência exclusiva da União — Artigo 128.o, n.o 1, TFUE — Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Artigo 16.o, primeiro parágrafo — Conceito de “curso legal” — Efeitos — Obrigação de aceitação de notas de banco em euros — Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2021/732 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/74 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 que estabelece medidas para impedir a introdução e a propagação na União do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV)
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Regulamento (UE) 2021/93 da Comissão de 25 de janeiro de 2021 que encerra a pesca do arenque nas águas da União, faroenses, norueguesas e internacionais das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da Polónia
Regulamento (UE) 2021/101 do Conselho de 25 de janeiro de 2021 que estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia e revoga o Regulamento (UE) n.o 1369/2013