Legislação
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Define a tramitação do procedimento concursal para o ingresso na carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas (TESV), a regulamentação do curso de formação para ingresso na carreira e a tramitação do procedimento concursal para o provimento das diversas categorias da carreira
Prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019 , de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com os apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026
Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto como Embaixador de Portugal não residente na Estónia
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 285/2020 , de 11 de dezembro, que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais
Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo
Processo T-287/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 27 de janeiro de 2021. Eggy Food GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia EGGY FOOD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-287/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/78 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 da Comissão que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, o Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que respeita a determinadas medidas para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19
Processo T-691/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2021. KPN BV contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado neerlandês dos serviços televisivos e dos serviços de telecomunicações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE — Mercado relevante — Efeitos verticais — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação. Processo T-691/18.
Regulamento de Execução (UE) 2021/80 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 relativo à não aprovação do dióxido de carbono como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)