Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 , de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência
Legislação
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Processo C-649/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2021. Processo penal contra IR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigos 4.o a 7.
Regulamento de Execução (UE) 2021/126 da Comissão de 28 de janeiro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Rudarska greblica» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/96 da Comissão de 28 de janeiro de 2021 que autoriza a colocação no mercado de sal de sódio de 3’-sialil-lactose como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-390/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2021. HZ, na qualidade de liquidatário da etc-gaming GmbH, e OX, na qualidade de liquidatário da Casino-Equipment Vermietungs GmbH, contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.
Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da Uniãoe as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
Processo T-603/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2021. Likvidacijska masa iza Mesoprodukt d.o.o. e Gojko Čuljak contra Comissão Europeia. Processo T-603/20 R.
Regulamento de Execução (UE) 2021/125 da Comissão de 28 de janeiro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Huile de noix du Périgord» (DOP)]
Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União
Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa para 2021 as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes
Processo C-626/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de janeiro de 2021. Arkadiusz Kaminski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2021/97 da Comissão de 28 de janeiro de 2021 que altera e retifica o Regulamento (UE) 2015/640 no que diz respeito à introdução de novos requisitos adicionais em matéria de aeronavegabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2021/95 da Comissão de 28 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para a conter
Processo C-466/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2021. Qualcomm Inc. e Qualcomm Europe Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos chipsets em banda de base UMTS — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 18.o, n.o 3 — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Proporcionalidade — Ónus da prova — Auto‑incriminação. Processo C-466/19 P.
Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021
Autorização da renovação do estado de emergência