Resolução da Assembleia da República n.º 21/2021
Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2021
Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da...
Regulamento de Execução (UE) 2021/111 da Comissão de 29 de janeiro de 2021 que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
Regulamento Delegado (UE) 2021/577 da Comissão de 29 de janeiro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, e que devem constar do documento de identificação único vitalício a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, daquele regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/252 da Comissão de 29 de janeiro de 2021 que procede a uma dedução da quota de pesca de biqueirão disponível para Portugal devido a sobrepesca no ano anterior
Regulamento Delegado (UE) 2021/578 da Comissão de 29 de janeiro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de recolha de dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto do Presidente da República n.º 10/2021
Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Major-General Paulo Emanuel Maia Pereira para o cargo de Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), por um período de até 14...
Portaria n.º 24/2021
Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
Decreto n.º 3-D/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 25-A/2021
Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2021
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza
Declaração de Retificação n.º 2/2021/A
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A , de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, 2.º suplemento, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2021
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais
Portaria n.º 25/2021
Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n...